LITÍGIOS E ARBITRAGEM » LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores.

 

É uma plataforma na qual é possível apresentar uma reclamação, tal como poderia apresentar no Livro de Reclamações em formato físico, ou solicitar informações sobre os serviços públicos essenciais.

Assim os consumidores passam a poder exercer o seu direito de apresentação de uma reclamação por via eletrónica, podendo esperar uma resposta à sua queixa no prazo máximo de 15 dias úteis, tal como se o fizessem no formato físico do livro de reclamações.

Tem ainda a possibilidade de colocar dúvidas/questões à entidade reguladora do setor em causa, por exemplo em relação a prazos, prescrições, ou legislação aplicável, que poderá utilizar para melhor fundamentar a sua reclamação.

Para apresentar uma queixa ou reclamação no Livro de Reclamações Online, é necessário ter um endereço de correio eletrónico. Comece por aceder à página inicial do Livro de Reclamações Eletrónico (clicar na imagem seguinte) e seleccionar a opção “Fazer Reclamação”.


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